Principais disposições

Estabelecida em 2014 pela OCDE seguindo a solicitação do G20 e adotada por cerca de 150 países desde a sua criação, a norma internacional de relatórios ficais AEOI (Automatique Exchange Of Information, em inglês) ou TAI (Troca Automática de Informações, em português) impõe que os intermediários financeiros declarem a residência fiscal de seus clientes nos países signatários a norma.

Consequentemente, o CACEIS, suas entidades internacionais e seus clientes Asset Managers, bem como seus investidores, são impactados.

O objetivo da AEOI é idêntico ao da FATCA:

Na União Europeia, a AEOI foi introduzida pela diretiva relativa à cooperação administrativa (Diretiva "DAC2", de 9 de dezembro de 2014), que torna obrigatória a troca de informações em todos os países da União Europeia.

Desde 1º de janeiro de 2016, as instituições financeiras tiveram de identificar todos os clientes afetados, fossem pessoas físicas ou jurídicas. A primeira troca eletrônica de dados (CRS, Common Reporting Standard, ou RCP Relatorio Comun Padrão) ocorreu em março de 2017, de acordo com a norma da OCDE, e dizia respeito aos dados coletados durante o ano de 2016.

A OCDE fornece uma série de informações sobre a norma AEOI (lista de países afetados, leis e diretrizes por jurisdição) em seu website.

Quem é afetado e pelo quê?

Pessoas físicas e empresas que possuem uma conta em um país que não seja o de sua residência fiscal devem ser incluídos nos relatórios da TAI.

Dois tipos de dados serão coletados pelas instituições financeiras (incluindo Asset Managers):

  • Dados financeiros (saldo de contas, juros, dividendos, ganhos de capital e outras receitas financeiras),
  • Dados "referenciais" (nome, sobrenome, endereço principal, endereço da residência fiscal, país, data de nasciment,o etc.)

Esses dados referenciais serão obtidos por meio de uma autocertificação, obrigatória pela norma AEOI, a ser preenchida pelo titular da conta (pessoa física ou empresa), assinada e enviada à instituição financeira responsável pela declaração do relatório à autoridade fiscal local.

Em caso de alteração de um dos dados referenciais (considerado uma mudança de circunstâncias pela AEOI), o titular da conta também deve preencher uma nova autocertificação para indicar essas alterações à referida instituição declarante.

O modelo padrão do grupo CACEIS está disponível abaixo. Se você é um cliente do CACEIS ou um investidor, deve completá-lo, assiná-lo e enviá-lo ao seu contato habitual.

Decreto de 3 de julho de 2018

Em 3 de julho de 2018, a França publicou um Decreto a fim de especificar a implementação de disposições complementares à norma TAI. Esse decreto especifica que qualquer pessoa, moral ou física, residente fiscal francês ou não, que não tenha respondido às solicitações enviadas pelas instituições financeiras para obter uma autocertificação TAI válida deve ser objeto de dois lembretes, respeitando os prazos de envio e resposta descritos no Decreto.

Na ausência de resposta a esses lembretes, a pessoa em questão será incluída em um novo relatório à Direção Geral de Finanças Públicas (DGFIP) por cada instituição financeira antes de 31 de março de 2020 na primeira vez, e todos os anos subsequentes na mesma data.

Finalmente, o decreto estabelece que as pessoas em questão serão sancionadas com uma multa de 1500 €.

Esse decreto entrou em vigor em 1º de novembro de 2018 e abrange apenas as estruturas domiciliadas fiscalmente na França.

Tabela RESUMO FATCA x TAI:

CACEIS


Formulário de autocertificação

Pessoa jurídica

CACEIS

Pessoa física

 CACEIS


Datas principais

  • 1º de janeiro de 2016

    Implementação do processo de identificação de investidores (pessoas jurídicas e investidores privados) ja existentes e novos

  • 31 de dezembro de 2016

    Fim da identificação de investidores privados de alto renda (cujos ativos são superiores a 1 milhão de dólares)

  • Março de 2017

    Primeiro relatório à autoridade fiscal para os primeiros países aderentes

  • Setembro de 2017

    Relatório da autoridade fiscal local às autoridades fiscais de seus países

  • Março de 2018

    Primeiro relatório à autoridade tributária para os segundos países adotantes

  • 3 de julho de 2018

    A França publica o Decreto 2018-569

    Decree 2018-569, 3 July 2018
  • Setembro de 2018

    Relatório da autoridade tributária local às autoridades tributárias de outros países


Lista de Estados parceiros e signatários do acordo, juntamente com a Suíça

A Suíça assinou um acordo para a introdução da troca automática de informações com os seguintes estados parceiros:

Lista de estados parceiros